PROJETO DE LEI: 023/2022

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Autor: Jorge Lúcio Ferreira Miranda
Data: 21/06/2022
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Ementa

MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, NOTADAMENTE A MATÉRIA QUE REGULA O ABONO DE PERMANÊNCIA PREVISTOS DA LEI MUNICIPAL N ° 903/2015, EM PRESTÍGIO AO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
21/06/2022 09:08:56 CADASTRADO  CADASTRADO   
21/06/2022 23:00:00 LEITURA  35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 21 DE JUNHO DE 2022 - EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
28/06/2022 23:00:00 1ª VOTAÇÃO  37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 28 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   
29/06/2022 23:00:00 LEITURA  38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 29 DE JUNHO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais EM TRAMITAÇÃO   
05/07/2022 23:00:00 2ª VOTAÇÃO  39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 5 DE JULHO DE 2022 - ORDEM DO DIA  mais APROVADO   

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