DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PROIBINDO A VENDA, MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIOS COM ESTAMPIDOS OU ESTOURO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/12/2022 09:15:10 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/12/2022 23:00:00 | LEITURA | 69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2022 À 14/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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