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SESSÃO ORDINÁRIA: 69/2022

Informações da sessão
Data: 13/12/2022
Status: ABERTA

Descrição
69ª (SEXAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2022 À 14/12/2022) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

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PROJETO DE LEI Nº 050/2022 13/12/2022

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI PROIBINDO A VENDA, MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFICIOS COM ESTAMPIDOS OU ESTOURO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA

Situação: Em Tramitação

Autor: Roberto Emídio

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