DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO À MULHER (DISQUE 180) E DO SERVIÇO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOS (DISQUE 100) NOS ESTABELECIMENTOS DE ACESSO AO PÚBLICO QUE ESPECIFICA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/03/2022 09:15:21 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 08/03/2022 23:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 5ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (15/02/2022 À 05/07/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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