DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 878, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2021 09:51:47 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/04/2021 23:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 16/06/2021) DE 13 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 13/04/2021 23:00:01 | 2ª VOTAÇÃO | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 16/06/2021) DE 13 DE ABRIL DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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