ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE TÚNEIS, CABINES OU PÓRTICOS DE DESCONTAMINAÇÃO NAS ENTRADAS DE ESPAÇOS COM POTENCIAL DE GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/05/2021 09:52:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/05/2021 23:00:00 | LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 16/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
