DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE APRESENTEM GRANDE FLUXO DE PESSOAS COMO SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/05/2021 09:53:14 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/05/2021 23:00:00 | LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 16/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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