CRIA E DEFINE AS DIRETRIZES PARA O PARCELAMENTO DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEGALMENTE VINCULADOS À EDUCAÇÃO A SEREM RESSARCIDOS EM SUAS RESPECTIVAS CONTAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 04/05/2021 09:54:09 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/05/2021 23:00:00 | LEITURA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 16/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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