FICA PROIBIDO A COBRANÇA PELAS SACOLAS BIODEGRADÁVEIS OFERECIDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PASSANDO ASSIM O CUSTO DA SACOLA VOLTANDO A SER DOS COMERCIANTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/11/2021 10:07:46 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 10/11/2021 23:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (31/08/2021 À 14/12/2021) DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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