MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ALTERANDO O ARTIGO 29; REVOGANDO OS ARTIGOS 34, 35, 36 E 38 DA LEI MUNICIPAL Nº 903/2015 DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2021 10:08:52 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 23/11/2021 23:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (31/08/2021 À 14/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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