EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR: O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MESQUITA, RJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 24, V do Regimento Interno e de acordo com o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, convoca o Sr. JOÃO PAULO DE OLIVEIRA BASTOS, 1º suplente filiado ao Partido Progressista (PP), para a partir desta data, tomar posse no cargo de vereador da CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, uma vez que o Sr. THIAGO DANTE INÁCIO (Thiago Barbante) licenciou-se temporariamente, por prazo ndeterminado, a fim de exercer a função de Secretário Municipal. O convocado deverá apresentar no ato da posse cópias dos seguintes documentos: RG; CPF; comprovante de residência; título de eleitor; comprovante de votação das duas últimas eleições; certificado de dispensa do serviço militar; diploma de vereador; declaração de filiação partidária junto ao Partido Progressista (PP); declaração de bens; certidão de casamento; documentação dos filhos, se menores de idade; comprovante de conta bancária e declaração de desincompatibilização. Vale ressaltar que o art. 91, parágrafo único do Regimento Interno determina que o suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de convocação. Registre-se e publique-se. Mesquita, 05 de dezembro de 2022. Gelson Henrique dos Santos da Silva Presidente da Câmara Municipal de Mesquita
A Câmara Municipal de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), CONVOCA a comunidade em geral para a AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no plenário da Câmara Municipal de Mesquita, Rua Arthur Oliveira Vecchi, nº 260, Centro, Mesquita, RJ, no dia 21 de novembro de 2023, com início às 11:30h, oportunidade em que serão debatidos e colhidos subsídios sobre o Projeto de Lei nº 062/2023, que dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de Mesquita, RJ, para o exercício financeiro de 2024.
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