DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CURSO DE DEFESA PESSOAL "REAGE, MARIA", PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM EQUIPAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SETOR EXCLUSIVO DE ATENDIMENTO, SEPARADOS EM ALAS MASCULINAS E FEMININAS; PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES; VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL EM AMBITO MUNICIPAL. PRESERVANDO ASSIM A PRIVACIDADE, SEGURANÇA FÍSICA E MENTAL DAS VÍTIMAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE A MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SENHOR MÁRIO EDUARDO MACEDO MOURA NETO