DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM EQUIPAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SETOR EXCLUSIVO DE ATENDIMENTO, SEPARADOS EM ALAS MASCULINAS E FEMININAS; PARA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES; VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL EM AMBITO MUNICIPAL. PRESERVANDO ASSIM A PRIVACIDADE, SEGURANÇA FÍSICA E MENTAL DAS VÍTIMAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/11/2022 09:14:27 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 09/11/2022 23:00:00 | LEITURA | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (02/08/2022 À 14/12/2022) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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