DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA – MESQUITAPREV, NOS TERMOS DOS ARTS. 115 E 117 DO ADCT, COM REDAÇÃO DA EC Nº 136/2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/11/2025 11:52:22 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/11/2025 23:00:00 | LEITURA | 62ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 19/11/2025 23:00:00 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 19/11/2025 23:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 63ª (SEXAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (05/08/2025 À 31/12/2025) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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