PROÍBE O USO DE CAPACETE PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICO OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/04/2021 09:50:53 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 13/04/2021 23:00:00 | LEITURA | 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 16/06/2021) DE 13 DE ABRIL DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/05/2021 23:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 16/06/2021) DE 4 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 04/08/2021 23:00:00 | LEITURA | 6ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (04/08/2021 À 14/12/2021) DE 4 DE AGOSTO DE 2021 - EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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