DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECIMENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MESQUITA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 27/10/2021 10:05:58 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 27/10/2021 23:00:00 | VOTAÇÃO ÚNICA | 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (31/08/2021 À 14/12/2021) DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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