Esta Lei estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Município de Mesquita, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento da finalidade do Município.

AUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA A UTILIZAR-SE DE MEIO ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OFÍCIAIS.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de uso de imóvel descrito no artigo 2º desta Lei à Secretaria Estadual de Segurança Pública.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL E DE INCLUSÃO ORÇAMENTARIA, ATRAVES DO MINISTERIO DAS CIDADES AO GERENCIAMENTO FINANCEIRO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNO/EXTERNO AO PROGRAMA DE HABITAÇÃO, E URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECARIOS PRO- MORADIA, CONFORME LEI AUTORIZATIVA N° 607/2009 DE 30/12/2009, POR INTERMEDIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre as alterações na Lei de Orçamento Anual para o Exercício de 2010 – LOA nº 608 de 05/01/10, de conformidade com o PPA 2010/2013 e LDO/2010, no exercício vigente os anexos I, II e III no que norteia a nível de Recursos Próprios aos investimentos a Conta de Receita do ICMS Estimativa Atualizada e a conta de inclusão orçamentária de Operação de Crédito atualizada, conforme Lei Autorizativa nº 607 de 31/12/09 aos Programas, Ações e Objetividades da Municipalidade, e dá outras providências.

Fica o Senhor Prefeito Municipal, através de parceira com empresas privadas, colocar placas de indicação de endereços em todas as ruas do Município de Mesquita.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO LEGÍVEL E DE FÁCIL COMPREENSÃO DE PRESCRIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS, EM TODOS OS SETORES DE SAÚDE DO MUNICIPIO.

Fica autorizado no Município de Mesquita, a criação do Programa de Incentivo à Doação de sangue a ser realizado em período a ser definido pelo Poder Executivo.

Dá nova denominação a Rua Vera Lucia, para Pirini-ruda Amazonas Caldas Localizada no Bairro do BNH-Mesquita e da outras providencias.

Dispõe sobre responsabilidade da empresa prestadora de serviço de transporte ferroviário de passageiros no Municipio de Mesquita.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2010.

Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos da Administração Geral do Poder Executivo do Município de Mesquita, altera as Leis 224/05, 385/07 e 443/08 e dá outras providências.

Acrescenta a 10 (ZEISI) no anexo III da Lei nº 355 de 25 de outubro de 2006, e dá outras providências.

O art. 2º da Lei nº 048 de 21 de novembro de 2001, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atendimento de necessidades de excepcional interesse público e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PUBLICIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE MESQUITA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, oferecer garantias e dá providências correlatas.

Dispõe sobre Alteração do artigo art. 405, § 2º da Lei Complementar nº 003/03 e dá outras providências.

Institui o Programa de Recuperação Fiscal REFIS, autoriza a concessão de anistia de Multa, Remissão de juros, Parcela Débitos Tributários e Não Tributários, e dá outras providências.

Introduz na Legislação Tributária Municipal, por força do advento da Lei Complementar Federal N° 116, de 31 de Julho de 2003, dispositivos que disciplinam o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, que norteia a confecção da Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias.

Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2010/2013 para os exercícios de 2010, na tangente aos Programas e Objetividades das Unidades Orçamentárias que compõem ao Orgão Prefeitura Municipal de Mesquita, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Entende-se por Educação Ambiental os processos politicos por meio dos quais o indivíduo, a coletividade e ao poder público, por tomadas de decisões, constroem valores sociais, saberes e conhecimentos, habilidades, hábitos, atitudes e competências voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e de todos os seres vivos, essencial à sadia qualidade de vida e à sua sustentabilidade.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Administração Pública da Secretaria de Saúde do Município de Mesquita para a Estratégia Saúde da Família - ESF e Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos.

Fica instituído o DIA DO PESCADOR no Município de Mesquita, a ser comemorado anualmente no dia 1º de Abril.