As comissões de sindicância para apuração de faltas funcionais dos servidores públicos municipais, bem como os demais processos administrativos disciplinares, poderão, em situações excepcionais e devidamente justificadas, serem compostas por servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Altera os quantitativos da Lei nº 224 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita.

Altera a Lei nº 359, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita e dá outras providências.

ATRIBUI VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre processo seletivo público e a criação de cargos públicos no âmbito da administração pública municipal.

Autoriza O Poder Executivo A Suplementar O Orçamento Vigente, Abrindo Crédito Adicional Especial, No Valor de R$ 43.154,82 (Quarenta e três mil cento e cinqüenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), Referente Ao Repasse Financeiro A Conta Do Fnde e Contra- Partida Desta Municipalidade, Objetivando O Desenvolvimento Do Projeto De Educação Especial, Administrado Pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Jari, e dá outras providências., e dá outras providências.

Cria a Comissão de Análise e Defesa Prévia-CADEP do Município de Mesquita, e dá outras providências.

DENOMINA-SE TRAVESSA TIM MAIA O TRECHO DE RUA LOCALIZADO NA RUA CORONEL AZEVEDO JUNIOR.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL PRECIOSIDADE AGAPE, ABREVIADA COMO NASPA, SEDIADA EM MESQUITA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 67.313,81(SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E TREZE MIL REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO N° 20002.120050.0052, OBJETIVANDO O APOIO A "CASA MUNICIPAL DA MULHER", ENTRE A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA E O MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no âmbito do Município de Mesquita, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra.

MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA BRASIL PARA PRAÇA BRASIL ROQUE DA PARAÍBA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE FÁBRICA DE PÓLVORA, SEDIADA EM MESQUITA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL POETA GEORGES YOUSSEF RECHWANE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO VIVE, SEDIADA EM MESQUITA RJ, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente SEMUAM, da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer SEMCTEL, da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG e da Secretaria de Urbanismo SEMURB, mediante a criação de cargos -- efetivos e cargos comissionados.

INSTITUI O DIA DO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - COMDEDINE do Município de Mesquita e dá outras providências.

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO TRÂNSITO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA 25 DE SETEMBRO, DATA DE ANIVERSÁRIO DA EMANCIPAÇÃO DE MESQUITA, COMO FERIADO MUNICIPAL.

Disciplina a apresentação documentos perante os órgãos da de Administração Pública Municipal do Município de Mesquita

Dispõe sobre os prédios, casas, fábricas e assemelhados, abandonados ?? Município de Mesquita e dá outras providências

Institui no Calendário Oficial do Município de Mesquita o "Dia da Mulher Negra - Latino Americana e Caribenha" a ser comemorado na data de 25 de julho de cada ano."

Inclui no Calendário oficial da cidade de Mesquita, o evento Marcha para Jesus

Institui no Calendário Oficial do Município de Mesquita o feriado do "Dia de São Jorge" a ser comemorado na data de 23 de abril de cada ano.

Passa a denominar-se Rua Professor Samuel de Souza Maciel, a atual Rua: Libania II, no bairro: Cruzeiro do Sul, Município de Mesquita.

Institui no calendário oficial do Município de Mesquita "O dia de Combate a AIDS".