Dá nova denominação a Travessa Cabo Sylvio de Souza Patrício, passando a chamar Rua Vila Cascudo localizada no bairro Centro e dá outras providencias.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 137.000,00 (CENTO E TRINTA E SETE MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER DE MAMA E DO SERVIÇO RADIOLÓGICO DO TIPO MAMOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA VIAJORES DA LUZ E DA PAZ - SEDIADA EM MESQUITA - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI PRÊMIO MULHER DESTAQUE CÁSSIA VALÉRIA MARQUES FURTADO, CONFORME ESPECIFICA.

Dispõe sobre a emissão de carnê de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, confeccionados em Braile para as pessoas com deficiência visual, e dá outras providências.

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL AFRO-MESQUITENSE, ABREVIADA COMO CCAM, SEDIADA EM MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 730.409,96 (SETECENTOS E TRINTA MIL, QUATROCENTOS E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS).

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AFIXAÇÃO, EM HOTÉIS E CONGÊNERES, DE CARTAZ SOBRE HOSPEDAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ISENTA O CIDADÃO DESEMPREGADO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO."

Dispõe sobre a autonomia dos táxis do Município de Mesquita - RJ, e dá outras Providencias.

Institui a Semana Municipal de Combate à Hanseníase na cidade de Mesquita.

Cria a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais.

Autoriza colocação de aparelhos para cadeirantes nas praças de Mesquita e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição da Semana de Mobilização Municipal para Doação de Medula Óssea e Cordão Umbilical

Considera de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO CRECHE ESPERANÇA.

CRIA O SERVIÇO DISQUE ENTULHO "0800", COM O OBJETIVO DE ATENDER A SOCIEDADE E MANTER A CIDADE LIMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Institui a Semana de Valorização da Familia na Rede Municipal de Ensino de Mesquita, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio para criação de um serviço "0800" para atendimentos relativos à iluminação pública e dá outras providências.

Destina área para construção de imóvel a ser ocupado por cabine da PMERJ e dá outras providências

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.300.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.130.682,45 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA MIL SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS QUARENTA E CINCO CENTAVOS), ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 2012.

Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercício de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 284.166.140,00 (Duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta reais), discriminados anexos integrantes desta lei.

Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos arts. 5º, XXXIII e 216, § 2º da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527 de 18.11.2011.

CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre isenção dos tributos para as Associações ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis, sediadas e atuantes no município de Mesquita e dá outras providências.

Altera o art. 24 da Lei Complementar n.° 003 de 29 de Dezembro de 2003

O Conselho Municipal de Politicas para as Mulheres- CMPM é órgão colegiado, de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, de caráter permanente e deliberativo, com funções normativa, consultiva, fiscalizadora e controle social das políticas públicas para as mulheres, tendo por base o respeito aos direitos humanos, à diversidade e à pluralidade com a perspectiva de gênero, que visem a eliminar todas as formas de preconceito, discriminação e violência, assegurando à população feminina o pleno exercicio de sua cidadania, através de sua efetiva participação e integração no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural da cidade.

Dispõe sobre a organização, funcionamento, a função pública e Regime Jurídico do Conselho Tutelar do Município de Mesquita e dá outras providências.