DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE TRANSPORTES REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, "MOTOTAXISTA", DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS, "MOTOENTREGADOR", POR MOTOCICLETAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA NA CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REDUZ A CARGA HORÁRIA SEMANAL DOS SERVIDORES DA CARREIRA DE AUXILIAR DE SECRETARIA NO ÂMBITO DA SEMECTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.175.276,79 (CINCO MILHÕES CENTO E SETENTA E CINCO MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS).

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.500.000,00 (NOVE MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.836.025,75 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, VINTE E CINCO REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS).

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES, MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMOS, EXISTENTES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS EXISTENTES DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, E ACRÉSCIMO EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E NÃO RESIDENCIAIS CONSTRUÍDAS SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 6.836.025,75 (SEIS MILHÕES, OITOCENTOS E TRINTA E SEIS MIL, VINTE E CINCO REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS).

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.073,114,08 (QUATRO MILHÕES SETENTA E TRÊS MIL CENTO E QUATORZE REAIS E OITO CENTAVOS).

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS).

MUDA A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DA PAZ, PARA PRAÇA GILBERTO ALMEIDA, NO BAIRRO VILA EMIL.

DISPÕE SOBRE O DIA DE INCENTIVO AO ESPORTE, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

ATRIBUI VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ANEXOS III, IV E VII DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ-SE NOME DR. JORGE FERREIRA CAMPOS A AVENIDA BRASIL, LOCALIZADA NO BAIRRO COREIA, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AOS SERVIDORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ABONO DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO (VPE-MESQUITA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAAV - CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 186.000,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL REAIS).

CRIA E APROVA O REGULAMENTO DE TRANSPORTE DE ESCOLARES DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.105.876,63 (DOIS MILHÕES, CENTO E CINCO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS).

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 337.850,00 (TREZENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS).

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BRASÃO DE ARMAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE MULHER MESQUITENSE, UM CANAL DIRETO E GRATUITO NO CEAM - CENTRO ESPECIALIZADO NO ATENDIMENTO A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 210.000,00 (DUZENTOS E DEZ MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA EDUCAÇÃO INTEGRAL, INTEGRADA E EM TEMPO INTEGRAL COM GRADUAL E PROGRESSIVA AMPLIAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.