Institui no Município de Mesquita a Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência.

Obriga os veículos usados em transporte baseados em Mesquita RJ, aqui serem emplacados.

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual e dá outras providencias.

Dispõe sobre a criação de 02 (duas) unidades escolares e denominação da Escola Estadual municipalizada, anexa ao Colégio Pedro I, no âmbito do Município de Mesquita e dá outras providências.".

Dispõe sobre a implantação do Centro de Controle de Zoonoses no Município de Mesquita .

Revoga a Lei nº 159, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Governo Estadual e dá outras providências .

Dispõe sobre a presença de acompanhamento no pré-natal, pré-parto e pós-parto nos hospitais da Rede Pública, contratada ou conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Cria o Programa Municipal de Educação para o Trânsito em Mesquita e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 159, de 30 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar área de terra ao Governo Estadual e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do Mesquita Futebol Clube como de Utilidade Pública e dá outras providências .

Determina a elaboração e divulgação do cardápio de merenda escolar nas escolas públicas do Município de Mesquita e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a criar cursos de formação de educadores para atuar em sala de aula com matéria "História e Cultura Afro- Brasileira" na Rede Escolar Municipal e dá outras providências.

Excluir, Incluir e alterara as Codificações de Despesas Constante na Lei nº 220 de 09/ 12/05 LOA/06, na Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho - SEMAS, para Adaptar-se ao Programa Agente Jovem do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome, e dá outras providencias.

Cria o Programa Escolinha Municipal de Futebol, a inserir-se no conjunto das políticas públicas de Educação Desportiva no âmbito municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Semana do Agricultor Mesquitense.

Dispõe sobre mudança de denominação da Rua Sofia Maria para Rua Manaus, no bairro Coréia, neste Município.

Estabelece o Dia do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional no Calendário de Eventos do Município de Mesquita.

Dispõe sobre o reconhecimento da Sociedade Espírita Estrada de Damasco - SEED como de Utilidade Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

Determina obrigações às agências bancárias em relação aos seus usuários e dá outras providências.

Declara de utilidade pública Serviço Social e Filantrópico de Mesquita - SESOFIME.

Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) unidades escolares no âmbito do Município de Mesquita e dá outras providências..

Acrescenta dispositivos ao Art. 49 e Art. 86 do Código Tributário e Renda do Municipio de Mesquita (Lei Complementar nº 003/2003).

Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município.

Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita, e dá outras providências.

Cria Guarda Municipal de Mesquita nos termos do parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Mesquita, e dá outras providencias.

Altera o valor projetado e designado a Câmara Municipal de Mesquita, do orçamento vigente, em seus quadros das ações por funções, subfunções, programas e categoria econômica, referente à redução da transferência financeira, constantes na Lei nº 180, de 29 de dezembro de 2004.

Estabelece a nova Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Mesquita, dispõe sobre o Plano de Cargos Vencimentos e Carreira de seus Servidores e dá outras Providências.

Dispõe sobre a criação da Bandeira do Município de Mesquita e dá outras providências.