Fica aprovado o orçamento do Municipio de Mesquita, para o exercicio de 2008, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 128.320.698,00 (Cento e vinte oito milhões trezentos e vinte mil seiscentos e noventa e oito reais), sendo R$ 123.779.276,00 (Cento e vinte e três milhões setecentos e setenta e nove mil duzentos e setenta e seis reais) do Orçamento Fiscal e R$ 4.973.422.00 (Quatro milhões novecentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social.

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, e dá outras providencias.

CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIAL MATEUS IGNÁCIO VIEIRA - CAS.

Muda denominação da atual Travessa Projetada A para Rua Braulina, no bairro Chatuba.

Autoriza o Poder executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PINTANDO A VIDA SEDIADA EM SANTO ELIAS - MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município-CGM.

Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III - Anexo I que fazem parte da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.

As comissões de sindicância para apuração de faltas funcionais dos servidores públicos municipais, bem como os demais processos administrativos disciplinares, poderão, em situações excepcionais e devidamente justificadas, serem compostas por servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Altera os quantitativos da Lei nº 224 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita.

Altera a Lei nº 359, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita e dá outras providências.

ATRIBUI VALORES AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre processo seletivo público e a criação de cargos públicos no âmbito da administração pública municipal.

Autoriza O Poder Executivo A Suplementar O Orçamento Vigente, Abrindo Crédito Adicional Especial, No Valor de R$ 43.154,82 (Quarenta e três mil cento e cinqüenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), Referente Ao Repasse Financeiro A Conta Do Fnde e Contra- Partida Desta Municipalidade, Objetivando O Desenvolvimento Do Projeto De Educação Especial, Administrado Pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - Jari, e dá outras providências., e dá outras providências.

Cria a Comissão de Análise e Defesa Prévia-CADEP do Município de Mesquita, e dá outras providências.

DENOMINA-SE TRAVESSA TIM MAIA O TRECHO DE RUA LOCALIZADO NA RUA CORONEL AZEVEDO JUNIOR.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL PRECIOSIDADE AGAPE, ABREVIADA COMO NASPA, SEDIADA EM MESQUITA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 67.313,81(SESSENTA E SETE MIL TREZENTOS E TREZE MIL REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO N° 20002.120050.0052, OBJETIVANDO O APOIO A "CASA MUNICIPAL DA MULHER", ENTRE A SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA E O MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTOS ELETRO-ELETRONICOS NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no âmbito do Município de Mesquita, a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, "Dia Nacional da Consciência Negra.

MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA BRASIL PARA PRAÇA BRASIL ROQUE DA PARAÍBA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO RELIGIOSA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE FÁBRICA DE PÓLVORA, SEDIADA EM MESQUITA-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL POETA GEORGES YOUSSEF RECHWANE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CENTRO COMUNITÁRIO CRISTO VIVE, SEDIADA EM MESQUITA RJ, E DÁ OUTRAS - PROVIDÊNCIAS.

Altera a estrutura organizacional da Secretaria de Meio Ambiente SEMUAM, da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer SEMCTEL, da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG e da Secretaria de Urbanismo SEMURB, mediante a criação de cargos -- efetivos e cargos comissionados.

INSTITUI O DIA DO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Negro - COMDEDINE do Município de Mesquita e dá outras providências.