DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JARDIM CAROLINA E ADJACENCIAS, LOCALIZADA NA RUA DELFINA BORGES, 179 - MESQUITA - RJ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 215.015,58 (DUZENTOS E QUINZE MIL QUINZE REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO 3429/2004-"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 268.769,53 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO MIL, SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO DA CONTA DO CONVÊNIO 882/2004-"AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE''.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO, E EM CARATER DE EMERGENCIAL E COM BASE NO DECRETO Nº 470/2006, O VALOR DE RS 1.685.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), PARA SE ADEQUAR AO PROGRAMA ORÇAMENTARIOS DE ATRIBUIÇÕES A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Art. 1° - Inclui o § 6º no art. 5º, da Lei Complementar 003/03:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.

Estabelece medidas e incentivos visando desenvolvimento de empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, bem como a participação da cidade no Programa de Arrendamento Residencial (PAR), criado pela Medida Provisória nº 1823, de 29 de abril de 1999 e também no Programa Habitacional da Resolução n° 460 (Operações Coletivas) de 14 de dezembro de 2004 e do Programa do Crédito Solidário, e da ainda outras providencias.

Acrescenta o Parágrafo Único no art. 1º da Lei nº 174/2004.

"Autoriza o Executivo a transformar, temporariamente, Cargo Comissão em Função Gratificada". e

DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, manutenção e/ou construção de marquises e muros e dá outras providências.

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica aberto crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores públicos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Departamento de Compras e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação funcional nos estabelecimentos de saúde da rede municipal.

Dispõe sobre a criação das Secretarias Municipais de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - SEMCTEL, Secretaria de Urbanismo - SEMURB.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO NO VALOR DE R$ 4.091.200,00 (QUATRO MILHÕES, NOVENTA EUM MIL E DUZENTOS REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PROGRAMAS ORÇAMENTARIOS A ATENDER AS DESPESA DE CARATER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR REMANEJAMENTO NO VALOR DE RS 234.868,00 (DUZENTOS E TRINTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS), PARA SE ADEQUAR AOS PROGRAMAS ORÇAMENTARIOS DE ATRIBUIÇÕES Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre os convênios a serem firmados entre a Municipalidade e as Creches Comunitárias somente no exercício vigente e dá outras providências.

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Plano Diretor Participativo no âmbito do Município de Mesquita, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de MESQUITA para o Exercício de 2007.

Abre crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Abre crédito adicional suplementar, por remanejamento, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

Fica a Prefeitura Municipal de mesquita autorizada a criar o Centro de Apoio às Dificuldades de Aprendizagem.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 1.320.851,37 (UM MILHÃO TREZENTOS E VINTE MIL, OITOCENTOS E CINQÜENTA E UM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E SUPERAVIT FINANCEIRO DA CONTA DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

AUTORIZA O PODER EXECUTIV A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 246.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL -MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR A REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE RS 339.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE MIL REAIS). REFERENTE AO CONVENIO FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE X PMM, COM OBJETIVO DE ESTRUTURAR A UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.110.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E DEZ MIL REAIS). REFERENTE A PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA CONTA RECURSOS PRÓPRIOS.