ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 14, DE NOVEMBRO DE 2010, INCLUINDO ALTERAÇÕES POSTERIORES EFETUADAS PELOS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 16/2014 E 21/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessão: 2/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente: Ordem do Dia
Fase: 1ª Votação
Projeto de Lei nº 01/2021 que altera a estrutura administrativa da Câmara.
Sessão: 1/2021 - Extraordinária
Aprovado
Expediente: Ordem do Dia
Fase: Votação única
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