INSTITUI A LEI MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS).

DISPÕE SOBRE ALTERAR O NOME DA PRAÇA GETÚLIO DORNELLES VARGAS, PARA A PRAÇA JOSÉ WALACE DE ANDRADE.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE NO BAIRRO CHATUBA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.800.000,00 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.627.144,31 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS VINTE E SETE MIL, CENTO E QUARENTA E QUATRO REAIS, TRINTA E UM CENTAVOS).

Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mesquita COMSEAN, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 688 DE 16 DE JUNHO DE 2011 QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS PARA REGULAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E CRIA O ADICIONAL DE RISCO A VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.264.082,33 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL, OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO DE E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CODERTE).

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ORGANIZAÇÃO SOCIAL SEMPRE AJUDANDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NO PPA- PLANO, PLURIANUAL 2014/2017 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 À 2017, NA TANGENTE AOS PROGRAMAS E OBJETIVIDADES DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM AO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE FILIAÇÃO DO MESQUITAPREV- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA JUNTO À AEPREMERJ- ASSOCIAÇÃO DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.

Altera os quantitativos da Lei n° 24 de 22 de dezembro de 2005, ampliando o Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Mesquita.

Autoriza o Poder Executivo a doar com encargo o terreno público à Companhia de Desenvolvimento de Terminais do Estado do Rio de Janeiro (CODERTE)

Institui no calendário oficial do município de Mesquita o Dia Municipal do Livro Espírita, a ser comemorado no dia 18 de abril de cada ano

Fixa o valor para pagamento de requisições de pequeno valor (RPV's), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3º e 4º, da constituição da República.

Concede isenção do imposto sobre a transmissão Inter Vivos - ITBI na transmissão direta dos imóveis através do fundo de arrendamento residencial - FAR aos seus adquirentes no âmbito do programa de arrendamento residencial - PAR.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.828.160,00 (um milhão oitocentos e vinte e oito mil, cento e sessenta reais).

Altera os artigo 2º e 6º da lei 826/2014, ampliando a possibilidade de parcelamento dos créditos tributários.

Cria a corregedoria da Guarda Municipal de Mesquita e dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar no âmbito da Guarda Civil Municipal de Mesquita

Denomina "Praça Elias Alves Vasconcelos - Elias Naval" a praça localizada em trecho da Rua Robert Kennedy, no bairro BNH, no Município de Mesquita - RJ

Dispõe sobre o reajuste de vencimento dos cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Mesquita e dá outras providências.

Fica criada, como órgão integrante da Administração Su perior do Município de Mesquita, a Secretaria Municipal de Defesa das Pessoas com Deficiência e dos Idosos.

Institui o "Dia do Motorista de ônibus", a ser comemorado no dia 01 de maio, com o objetivo de valorizar a profissão no âmbito municipal.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).