AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.300.000,00 (CINCO MILHÕES E TREZENTOS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.130.682,45 (UM MILHÃO CENTO E TRINTA MIL SEISCENTOS E OITENTA E DOIS REAIS QUARENTA E CINCO CENTAVOS), ORIUNDOS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 2012.

Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercício de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 284.166.140,00 (Duzentos e oitenta e quatro milhões, cento e sessenta e seis mil, cento e quarenta reais), discriminados anexos integrantes desta lei.

CRIA O PROGRAMA DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre isenção dos tributos para as Associações ou Cooperativas de catadores de materiais recicláveis, sediadas e atuantes no município de Mesquita e dá outras providências.

Altera o art. 24 da Lei Complementar n.° 003 de 29 de Dezembro de 2003

O Conselho Municipal de Politicas para as Mulheres- CMPM é órgão colegiado, de composição paritária entre o poder público e a sociedade civil, de caráter permanente e deliberativo, com funções normativa, consultiva, fiscalizadora e controle social das políticas públicas para as mulheres, tendo por base o respeito aos direitos humanos, à diversidade e à pluralidade com a perspectiva de gênero, que visem a eliminar todas as formas de preconceito, discriminação e violência, assegurando à população feminina o pleno exercicio de sua cidadania, através de sua efetiva participação e integração no processo de desenvolvimento social, econômico, político e cultural da cidade.

Dispõe sobre a organização, funcionamento, a função pública e Regime Jurídico do Conselho Tutelar do Município de Mesquita e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MESQUITA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

Cria o Conselho Municipal de Emprego e Trabalho Decente em substituição a Comissão de Trabalho e Renda e dá outras providências.

Institui a Gratificação de Execução e Responsabilidade Técnica - GERT, às categorias funcionais de engenheiro civil, engenheiro florestal, arquiteto e agrônomo.

Fixa vencimentos dos cargos criados pela Resolução nº 01/2012 e dá outras providências .

Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu e São João de Meriti e dá outras providências.

Estabelece normas de segurança ao acesso nas Escolas particulares de ensino no Município de Mesquita, e dá outras providências.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 1.650.000,00 UM MILHÃO, SEISCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.848.000,00 (UM MILHÃO, OTTOCENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS).

Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da Prefeitura de Mesquita, com a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico - SEMUT e dá outras providências.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 2.424,24 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

Fica instituido o Programa Municipal de Coleta Seletiva que tem por finalidade a implementação da coleta seletiva de materiais recicláveis (papéis, plásticos, vidro, metais e óleos comestíveis usados) através de apoio a entidades de catadores ou formadas por pessoas de baixa renda exercendo atividades de catadores.

Altera a Lei Municipal nº. 473 de 02 de setembro de 2008 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 212.051,00 (DUZENTOS E DOZE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), REFERENTE A SUPERÁVIT FINANCEIRO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 2.497.934,78 (DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE MIL, NOVECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 790.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL REAIS), ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO QSE-QUOTA DE SALÁRIO EDUCAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE RS 112.996,00 (CENTO E DOZE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS).

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 72.000,00 (SETENTA E DOIS MIL REAIS), ORIUNDOS DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ADVINDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA CUSTEAR CRAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 65.628,00 (SESSENTA E CINCO MIL, SEISCENTOS E VINTE E OITO REAIS), REFERENTE A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA ATENDER AO CT 0345952-10/2010 FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MESQUITA E O MINISTÉRIO DA SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), REFERENTE A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.123.700,00 (QUATRO MILHÕES CENTO E VINTE E TRÊS MIL E SETECENTOS REAIS).

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE REAIS), ORIUNDO DO PROVÁVEL EXECSSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDEB.