DECLARA COMO DE UTILIDADE A IGREJA BATISTA NOVA JERUSALEM, LOCALIZADA NA RUA INÁCIO SERRA N° 430-CHATUBA - MESQUITA - RJ

FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica criado no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental Municipal - SILCAM, ficando estabelecidas as seguintes definições:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, POR REMANEJAMENTO E PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO A SUPRIR AS DESPESAS DE CARATER CONTINUADO E INERENTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, COM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PARA ATENDER AOS PROGRAMAS DE INFRA ESTRUTURA URBANA, NAS AÇÕES DE SANEAMENTO, DRENAGEM E PAVIMENTOS PADEM EM DIVERSOS LOGRADOUROS DO - MUNICIPIO DE MESQUITA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dispõe sobre a criação da Lona Cultural Romildo Souza Bastos.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL, AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO-PAC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVENIO N° 2081/2007, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE COM BASE NA EMENDA PARLAMENTAR BITAR, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES DE OBRAS DA UNIDADE DE SAÚDE SANTO ELIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AO CONVENIO N° 057/2008, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE REPRESENTADO PELO BANCO DO BRASIL S/A, PARA A IMPLANTAÇÃO DE 10 NÚCLEOS DE ESPORTE EDUCACIONAL DO PROGRAMA "SEGUNDO TEMPO".

Altera a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita e da outras providencias .

Declara Utilidade Pública a Ação Social Amigos de Cristo, e dá outras providências

Dá denominação da Rua Adão para Rua João Pereira Goulart bairro Centro.

Dá denominação da Rua Liberato para Rua Vereador Carlos Carvalho - bairro Vila Emil.

FICA INCLUIDO NO CANLENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MESQUITA O 1° SÁBADO DE JULHO DE CADA ANO O DIA DA MARCHA PARA JESUS

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA REFAZ PROVIDÊNCIAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

CONCEDE REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2006/2009 para os exercícios de 2008 e 2009, na tangente aos Programas e Objetividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações no PPA -Plano Plurianual 2006/2009 para os exercícios de 2008 e 2009, na tangente aos Programas e Objetividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

Dispõe sobre as alterações na Lei de Orçamento Anual para o Exercício de 2008 - LOA, de conformidade com o PPA 2006/2009 e LDO/2008, no exercício vigente os anexos I, II e QDD, no que norteia os investimentos aos Programas e Objetividades na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e dá outras providências.

Autoriza o município a ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense e dá outras providências.

Dá denominação da Rua Sarmento para Rua João Quintino dos Santos bairro Centro.

Da denominação da Rua dos Despachantes para Rua Alberto Lopes de Lima (Sr. Betinho) - bairro Santa Terezinha.

Dá a denominação da Travessa de Travessa Maria Aliete de Melo no Município de Mesquita e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO PROGRAMA DE TRABALHO DIRECIONADO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO-OPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE POR SUPERAVIT FINANCEIRO, PARA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO PROGRAMA DE TRABALHO DIRECIONADO AO FORTALECIMENTO DA GESTÃO-OPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DE EXERCICIOS ANTERIORES, OBJETIVANDO AO ATENDIMENTO AS DESPESAS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS, e da outras providencias.

Fica instituido o Fundo Municipal Transporte e Trânsito do Município de Mesquita, de natureza contábil-financeira, sem personalidade juridica e de duração indeterminada, com o objetivo de proporcionar recursos e meios para o funcionamento das ações na área de Transporte e Trânsito do Município de acordo com o Art. 30 da Constituição Federal que autoriza o Município legislar em assunto de seu interesse.