Fica instituida a TAXA DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TMRS) que tem como fato gerador a utilização potencial dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos residuos sólidos domiciliares de fruição obrigatória prestados pelo Município ou por ele colocados à disposição.
Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009, que norteia a confecção da Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias.
PRORROGA O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA - REFAZ, NA FORMA DA LEI Nº 462 DE 30 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DE DENSENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A, NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS CORRELATAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EMERGENCIAS E A SUPRIR AS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO E INERENTES A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS REMANEJAMENTO PARA ATENDER AS NECESSIDADES.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, AS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA (PCFP ATENÇÃO BÁSICA), DESENVOLIVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE REFORÇAR E ADEQUAR RECURSOS DE VINCULAÇÃO ESTADUAL, PARA ATENDIMENTO, AS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE FAMÍLIA- PSF(PCFP ATENÇÃO BÁSICA), DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MESQUITA, POR INTERMEDIO DA SESDEC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS PARA ADEQUAÇÃO NO EXERCÍCIO, PARA SUPRIMENTO AS DESPESAS DO PROGRAMA MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARÁTER CONTINUADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, com a interveniência da AGENERSA e da FEEMA, visando a execução do "Programa de Compra de Lixo Tratado.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente, com a interveniência da AGENERSA e da FEEMA, visando a execução do "Programa de Compra de Lixo Tratado.
PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI Nº 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008.
Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercicio de 2009, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 180.032.175,13 (Cento e oitenta milhões trinta e dois mil cento e setenta e cinco reais e treze centavos), sendo R$ 107.917.595,03 (Cento e sete milhões novecentos e dezessete mil quinhentos e noventa e cinco reais e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 72.114.580,10(Setenta e dois milhões cento e quatorze mil quinhentos e oitenta reais e dez centavos) do Orçamento da Seguridade Social.
PRORROGA O PRAZO DE CONCESSÃO DA REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPTU DOS ANOS DE 2003, 2004, 2005, 2006 DOS PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI Nº 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008. CONTIBUINTES QUE PROMOVEM AUTO CADASTRAMENTO DOS SEUS IMÓVEIS JUNTO Á PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA, NA FORMA DA LEI N° 461 DE 30 DE JUNHO DE 2008.
0 subsídio do Prefeito para o mandato de 2009 a 2012 será de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) e do Vice-Prefeito de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a serem pagos em parcela única, mensalmente, a contar de janeiro de 2009, em cumprimento ao inciso XI do art. 37, da Lei Magna vigente.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro e excesso de arrecadação, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, AO "PROGRAMA NACIONAL HIV AIDS E OUTRAS DST", ATRAVES DO MINISTERIO DA SAUDE POR INTERMEDIO DO REPASSE, PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AS DOTAÇÕES, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU CONFORME OFICIO SR OESTE No 0591/2008 D SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO OESTE, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES PAC, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, PARA O "PROGRAMA RESIDUO SOLIDO URBANO", A CONSTUÇÃO E EQUIPAR GALPÕES DE COLETA SELETIVA, AÇÃO DESENVOLVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N° 0259-149-49, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NO BAIRRO ROCHA SOBRINHO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA ATENDIMENTO A EMENDA OGU AO CONVENIO N 0259-148-35, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO REPRESENTADO PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF, PARA A "CONSTRUÇÃO DO CENTRO CULTURAL NO BAIRRO CENTRO.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AS DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE, COM A FINALIDADE DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA, PARA ATENDIMENTO, APOIO NA QUALIDADE DE GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, AO DESENVOLVIMENTO AS AÇÕES VOLTADAS AO PROGRAMA "QUALIGEST", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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