“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
“Dispõe sobre a atualização de vencimentos e criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar nº 041, de 14 de julho de 2021”.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MESQUITA, O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PMGIRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
“Modifica a Lei Municipal nº 1.066/2017 (Lei de Contratação Temporária do Município de Mesquita), para acrescentar o §4º ao art. 12 da Lei nº 1.066/2017. ”
“Altera, sem aumento de despesas, a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, incluídas as alterações posteriores efetuadas pelas leis complementares municipais 16/2014, 21/2018 e 40/21 e dá outras providências”
“Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.206, de 21 de setembro de 2022, que instituiu o Novo Sistema de Licenciamento e Controle Ambiental de Mesquita.”
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Inclui o artigo 232-A, dá nova redação aos artigos 252, 315, 316, 317 e 327 e altera os parágrafos únicos dos artigos 451 e 452 da Lei Complementar n° 17 de 22 de dezembro de 2014. Tais artigos, dispõem sobre o DEC – Domicilio Eletrônico do Contribuinte, para a comunicação eletrônica entre o Município de Mesquita, através da Secretaria Municipal de Fazenda, e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias por ela administrada. “
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