DISPÕE SOBRE POLÍTICA DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE COM A UTILIZAÇÃO DO CONTRACEPTIVO REVERSIVEL DE LONGA DURAÇÃO DE ETONOGESTREL.

DETERMINA QUE OS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE COLETIVO EM LINHAS REGULARES REALIZEM EMBARQUE E DESEMBARQUE DE MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FORA DOS PONTOS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO, MEDIANTE COBRANÇA PECUNIARIA, ENTREGANDO A IMPLANTAÇÃO E EXPLORAÇÃO A EMPRESAS ESPECIALIZADAS, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO.

Altera o Código Tributário Municipal instituído Complementar Municipal nº 017/2014, e dá outras providências.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 903, DE 3 DE JUNHO DE 2015 (DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA/RJ E SOBRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 935, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE MESQUITA.

DISPÕE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIALIDADE), EXAMES E INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA CONTINUA DE RESÍDUOS ELETRÔNICOS E TECNOLÓGICOS.

Altera, sem aumento de despesas, a lei complementar municipal nº14, de 29 de novembro de 2010, incluindo alteração posterior efetuada pela lei complementar municipal 16/2014, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE MORATÓRIA EM CARÁTER INDIVIDUAL PARA DILATAR E REPROGRAMAR OS PRAZOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA VENCIDOS ENTRE OS DIAS 26 DE DEZEMBRO DE 2017 E 04 DE JUNHO DE 2018 NA FORMA QUE ESTABELECE.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG DEUS QUER TE VER SORRINDO.

DENOMINA A PRAÇA MARGEADA PELAS RUAS DA SERRA, TRAV. UNIÃO E SERRA, COMO PRAÇA SGT CLÁUDIO RUSHEL NOGUEIRA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SE ASSOCIAR NA CRIAÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE AGRICULTURA DA BAIXADA FLUMINENSE.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA AS CALÇADAS E PASSEIOS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, ESTABELECENDO NORMAS CONSTRUTIVAS PARA AS CALÇADAS E PASSEIOS.

Altera a lei complementar municipal nº004, de 13 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA ENGENHEIRO HENRIQUE LUSSACK, EDSON PASSOS - MESQUITA, RJ CEP. 26.553-500, PARA A RUA VEREADOR FLÁVIO NAKAN.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O UNIÃO FUTEBOL CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG TRANSFORMANDO AMOR EM AÇÃO.

REVOGA A LEI Nº 1.044 DE 06 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 3º, 5º, 6º, 10, 11, 12, 13 E 15 E REVOGA O ART. 16 DA LEI Nº 1070 DE 12 DE JANEIRO DE 2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL ASSEGURADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA EM CONFORMIDADE COM O INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA - MESQUITAPREV.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

REVOGA E SUBSTITUI A LEI Nº 1068, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MESQUITA.