Institui o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados no Município de Mesquita.

Dispõe, sem aumento de despesa, sobre a alteração da estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Mesquita com a alteração da tabela prevista na Lei Complementar n°032, de 29 de agosto de 2019.

Art. 1º Durante o mês de março de 2021, as sessões desta Casa Legislativa serão vedadas ao público externo, exceto, as convidadas pela Mesa Diretora:

Art.1º - Decretar ponto facultativo nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2021.

Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Município de Mesquita, disciplinando o processo de determinação e exigência de créditos tributários, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal e outros processos que especifica sobre matérias de interesse da Fazenda Pública.

INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (LOA/2021)

DISPÕE SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA MESQUITAPREV, PROMOVENDO ALTERAÇÕES NAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA AUTARQUIA COM REDUÇÃO DE DESPESAS, ALTERANDO-SE O ANEXO I DA LEI Nº 903, DE 03 DE JUNHO DE 2015.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. (LOA/2021)

DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DO CENTRO CULTURAL MISTER WATKINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO §2º, DO ARTIGO 17, DA LEI Nº 1091, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018, E DO INCISO V E DO §5%, DO ARTIGO 13, DA LEI Nº 602, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI Nº 726, DE 30 DE MARÇO DE 2012, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 619 DE 16 DE ABRIL DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO DOS FISCAIS AMBIENTAIS, FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE IMPLEMENTAÇÃO DE FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO PARA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 349, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, E A INCLUSÃO DO ARTIGO 8º-A, DA LEI Nº 559, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS I A VIII DO ARTIGO 3º, DO INCISO III E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º E DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 828, DE 17 DE ABRIL DE 2014.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1º, DO ARTIGO 6, E A INCLUSÃO DO ARTIGO 79-A E B DA LEI Nº 821, DE 17 DE MARÇO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 764, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVO PROGRAMA E AÇÕES NO ANEXO I PROGRAMAS, DA LEI MUNICIPAL N° 1.044, DE 11 DE JULHO DE 2017, PLANO PLURIANUAL 2018/2021.

Dispõe sobre a alteração dos incisos I a III, do artigo 77, e do inciso X, além da inclusão dos incisos XX e XXI, do artigo 105, do inciso XIII, do artigo 104, e do Parágrafo Único ao artigo 183 da Lei Complementar nº 4, de 13 de dezembro de 2005.

Art. 1º - Abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), para reforço da seguinte dotação:

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO MUNICIPIO DE MESQUITA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MESQUITA MESQUITAPREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Editar este Ato, que dispõe sobre a suspensão temporária do expediente da Câmara Municipal de Mesquita como forma de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Considerando o Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;

1) Editar este Ato, que dispõe sobre a suspensão temporária do expediente da Câmara Municipal de Mesquita como forma de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19).

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MESQUITA.

Art. 01 – Este Ato dispõe sobre medidas temporárias ao contágio decorrente da nova coronavírus, (covid-19), no âmbito da Câmara Municipal de Mesquita