PORTARIA Nº 0208 DE 19 DE DEZEMBRO 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA/RJ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE: ANO 2025 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Nº 0280 Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 260 – Centro – Mesquita – RJ - Cep: 26553-080 2 Art. 1º-Exonerar o Sr. BRENO GASTAO DA CUNHA RODRIGUES, do cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, simbologia CC-3, a partir de 31 de dezembro de 2025. Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mesquita,19 de dezembro de 2025. Gelson Henrique Santos da Silva Presidente da Câmara Municipal de Mesquita

* Republicado devido erro material PORTARIA Nº 0209 DE 19 DE DEZEMBRO 2025. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA/RJ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE: Art. 1º-Exonerar a Sr. DAVI SOARES DE ALMEIDA, do cargo em comissão de Assessor Especial do legislativo, simbologia CC-1, a partir de 31 de dezembro de 2025. Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Mesquita,19 de dezembro de 2025. Gelson Henrique Santos da Silva Presidente da Câmara Municipal de Mesquita

“Altera a Lei Complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2014, qie institui o Código Tributário do Município de Mesquita RJ, modificando a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e revogando disposições relativas a descontos.”

Art. 1º-Exonerar o Sr. ALAIR PEROBELLI DA ROSA, do cargo em comissão de Assessor legislativo de plenário, símbolo CC-3, a partir de 31 de dezembro de 2025. Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

“Sanciona Projeto de Lei tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil de 15 (quinze) dias previsto no § 1º do art. 77 da Lei Orgânica Municipal”.

“Revoga a Lei Municipal nº 1.227, de 20 de junho de 2023, e dá outras providências”

Dispõe sobre o expediente na Câmara Municipal de Mesquita no dia 17 de Dezembro de 2025.

“Altera a Lei Complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2014, qie institui o Código Tributário do Município de Mesquita RJ, modificando a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e revogando disposições relativas a descontos. ”

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) E O FUNDO MUNICIPAL (FMDCA), MANTÉM A ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“ALTERA A LEI Nº 954, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BRASÃO, UNIFORMES E CARTEIRA FUNCIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. ”

“Altera a Lei Municipal n.º 553 de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre a criação do Órgão Municipal de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor – OMDC, institui o Fundo Municipal dos Direitos Difusos – FMDD e seu Conselho Gestor, para graduar e quantificar as multas eventualmente aplicadas pelo Procon-Mesquita”.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Getúlio Sessim.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Márcio Canedo Rodrigues

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Luiz Vitor Cyrillo Cardoso.

concedido o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Henrique Lopes de Vasconcellos

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Eli Lopes da Silva.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Fernando Neves Luz.

“Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 017, de 22 de dezembro de 2014 (Código Tributário Municipal), para adequar a finalidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP à Emenda Constitucional nº 132/2023 e reajusta os valores previstos na Lei Complementar nº 44/2022.”

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026”. (LOA/2026)

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Juan Pablo Serra da Silva

concedido o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita a Senhora Maria José Valadão Soares.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Cláudio Duarte Silva

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Hélio Calixto da Costa.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Ronaldo Cesar Coelho.

Concedido o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Orlando Vicente dos Santos

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Carlos Alberto Veiga Sicupira.

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure

Concede o Título de Cidadão Honorário da Cidade de Mesquita ao Senhor Ivo Quintino dos Santos

“Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Mesquita/RJ com Instituto de Previdência do Município de Mesquita - MESQUITAPREV, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. ”

“Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, notadamente alterando os parâmetros da taxa de administração, alterando o caput do artigo 92 e acrescentando o artigo 92-A, ambos da Lei nº 903/2015, em prestígio ao equilíbrio financeiro e atuarial e dá outras providências. ”