Sessão: 8/2024 - Ordinária
Expediente: Ordem do Dia
Fase: 2ª Votação
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Sessão: 8/2024 - Ordinária
Expediente: Ordem do Dia
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Sessão: 4/2024 - Ordinária
Expediente: Ordem do Dia
Fase: 2ª Votação
Situação: Aprovado
Sessão: 3/2024 - Ordinária
Expediente: Ordem do Dia
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