Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO AO CORONEL DA PM RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO – COMANDANTE DO 3º COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA.
Sessão 11/2022 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO AO CORONEL DA PM RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO – COMANDANTE DO 3º COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA.
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Senhor GUSTAVO RANGEL SANTOS DE OLIVEIRA.
Sessão 11/2022 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Senhor GUSTAVO RANGEL SANTOS DE OLIVEIRA.
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO ao BISPO SÉRGIO NONATO PEREIRA LEITÃO.
Sessão 11/2022 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO ao BISPO SÉRGIO NONATO PEREIRA LEITÃO.
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Concede o Titulo de Cidadão Honorário do município de Mesquita, a Senhora Monique Rosa de Castro Lima.
Sessão 8/2022 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede o Titulo de Cidadão Honorário do município de Mesquita, a Senhora Monique Rosa de Castro Lima.
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Concede o Titulo de Cidadão Honorário do município de Mesquita, a Senhora Monique Rosa de Castro Lima.
Sessão 8/2022 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Requerimento de Urgência
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Concede o Titulo de Cidadão Honorário do município de Mesquita, a Senhora Monique Rosa de Castro Lima.
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Concede a MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO ao CORONEL DA PM MARCELO MOREIRA MALHEIROS
Sessão 8/2022 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede a MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO ao CORONEL DA PM MARCELO MOREIRA MALHEIROS
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da central de atendimento à mulher (Disque 180) e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica
Sessão 5/2022 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da central de atendimento à mulher (Disque 180) e do serviço de denúncia de violações aos direitos humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica
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DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Sessão 1/2022 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 2ª Votação
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DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Sessão 1/2022 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Sessão 1/2022 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Requerimento de Urgência
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DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 7, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Altera a lei nº 908 de 29 de junho de 2015 – PME - Plano Municipal Educação e dá outras providências.
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 2ª Votação
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Altera a lei nº 908 de 29 de junho de 2015 – PME - Plano Municipal Educação e dá outras providências.
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Altera a lei nº 908 de 29 de junho de 2015 – PME - Plano Municipal Educação e dá outras providências.
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Altera a lei nº 908 de 29 de junho de 2015 – PME - Plano Municipal Educação e dá outras providências.
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO a Sra. ELIZETE BARROSO DE CASTRO.
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO a Sra. ELIZETE BARROSO DE CASTRO.
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO do Município de Mesquita ao Sr. FLÁVIO TAVARES LOBATO
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO do Município de Mesquita ao Sr. FLÁVIO TAVARES LOBATO
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO do Município de Mesquita a Sra. SÔNIA BONFANTI LOBATO
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO do Município de Mesquita a Sra. SÔNIA BONFANTI LOBATO
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sr. HAROLDO DIAS CERQUEIRA
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sr. HAROLDO DIAS CERQUEIRA
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sr. MICHEL FERREIRA ROCHA
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sr. MICHEL FERREIRA ROCHA
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Concede a MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO do município de Mesquita ao Sr. ALEXANDRE ALVES FERRAZ
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede a MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO do município de Mesquita ao Sr. ALEXANDRE ALVES FERRAZ
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO do Município de Mesquita ao Sr. LEANDRO DE SOUZA COSTA.
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede a Medalha JOSÉ MONTES PAIXÃO do Município de Mesquita ao Sr. LEANDRO DE SOUZA COSTA.
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MUNIZ.
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MUNIZ.
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sra. MÁRCIA GABRIELA PINTO SILVA.
Sessão 33/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Sra. MÁRCIA GABRIELA PINTO SILVA.
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Concede pagamento, em caráter excepcional, de décimo quarto salário aos servidores da rede pública municipal de educação e dá outras providências
Sessão 31/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Concede pagamento, em caráter excepcional, de décimo quarto salário aos servidores da rede pública municipal de educação e dá outras providências
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| Acessar | ||||||||||
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Concede pagamento, em caráter excepcional, de décimo quarto salário aos servidores da rede pública municipal de educação e dá outras providências
Sessão 31/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Requerimento de Urgência
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Concede pagamento, em caráter excepcional, de décimo quarto salário aos servidores da rede pública municipal de educação e dá outras providências
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MÃOS A OBRA
Sessão 28/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO MÃOS A OBRA
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À CRIPTOCOCOSE (DOENÇA DO POMBO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sessão 28/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À CRIPTOCOCOSE (DOENÇA DO POMBO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Concede a MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO do Município de Mesquita a Sra. VERA LUCIA MARIA
Sessão 28/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Votação única
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Concede a MEDALHA JOSÉ MONTES PAIXÃO do Município de Mesquita a Sra. VERA LUCIA MARIA
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI N° 1066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
Sessão 28/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Expediente
Fase Votação única
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 8° DA LEI N° 1066, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, alterando o caput do artigo 87 e caput do artigo 88 da Lei Municipal nº 903/2015 de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e dá outras providências.
Sessão 27/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, alterando o caput do artigo 87 e caput do artigo 88 da Lei Municipal nº 903/2015 de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e dá outras providências.
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, alterando o caput do artigo 87 e caput do artigo 88 da Lei Municipal nº 903/2015 de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e dá outras providências.
Sessão 27/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase Requerimento de Urgência
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, alterando o caput do artigo 87 e caput do artigo 88 da Lei Municipal nº 903/2015 de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e dá outras providências.
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, alterando o artigo 29; revogando os artigos 34, 35, 36 e 38 da Lei Municipal nº 903/2015 de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e dá outras providências.
Sessão 27/2021 - Ordinária
Aprovado
Expediente Ordem do Dia
Fase 1ª Votação
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Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mesquita, alterando o artigo 29; revogando os artigos 34, 35, 36 e 38 da Lei Municipal nº 903/2015 de acordo com a Emenda Constitucional nº 103 de 2019 e dá outras providências.
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