COMISSÕES

Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Permanente
Marcel, Taí Gostei

Presidente

Raphael Duarte

Membro

Léo Primo

Vice Presidente

Mais informações
Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final:
I - opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições as quais
não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;
II - redigir o documento para segunda discussão e oferecer redação final aos
projetos, exceto ao de lei orçamentária, bem como quando for o caso, propor a
reabertura da discussão nos termos regimentais;
III - desincumbir-se de outras atribuições que lhe confere o Regimento Interno;
IV - pronunciar-se quando solicitado seu parecer por imposição regimental ou
deliberação do Plenário;
V - preparar as redações finais das proposições, observadas as exceções regimentais;
VI - concluindo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer seguirá ao Plenário
para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação;
VII - o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação final que concluir
pela inconstitucionalidade e ilegalidade da matéria deverá indicar quais os
dispositivos infringidos, com os respectivos números de artigos, parágrafos, itens ou
alíneas, conforme o caso;
VIII - cabe a Comissão apresentar emendas às proposições, a fim de torná-las
constitucionais, legais e jurídicas.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
14/09/2026 48ª (Quadragésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (05/08/2026 à 31/12/2026) de 15 de Setembro de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
02/09/2026 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 2 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
02/09/2026 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 2 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
02/09/2026 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 2 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
02/09/2026 45ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 2 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
27/08/2026 41ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 19 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
26/08/2026 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 1 de Setembro de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
26/08/2026 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 1 de Setembro de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
26/08/2026 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 1 de Setembro de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
26/08/2026 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 1 de Setembro de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
26/08/2026 44ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 1 de Setembro de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
19/08/2026 40ª (Quadragésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 18 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
17/08/2026 01ª (Primeira) Sessão Extraordinária da Período de Recesso (01/07/2026 à 31/07/2026) de 8 de Julho de 2026 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
17/08/2026 01ª (Primeira) Sessão Extraordinária da Período de Recesso (01/07/2026 à 31/07/2026) de 8 de Julho de 2026 mais ORDEM DO DIA ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
11/08/2026 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 4 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
11/08/2026 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 4 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
11/08/2026 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 11 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
11/08/2026 37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 4 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
11/08/2026 38ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 11 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
11/08/2026 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 4 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
11/08/2026 36ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (01/08/2026 à 15/12/2026) de 4 de Agosto de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
06/08/2026 33ª (Trigésima Terceira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 2º Período (05/08/2025 à 31/12/2025) de 5 de Agosto de 2025 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
23/06/2026 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 16 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
23/06/2026 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 16 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
23/06/2026 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 16 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
23/06/2026 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 16 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
23/06/2026 31ª (Trigésima Primeira) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 16 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
10/06/2026 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 9 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
10/06/2026 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 10 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
10/06/2026 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 2 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
10/06/2026 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 9 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
10/06/2026 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 9 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
10/06/2026 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 9 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
10/06/2026 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 9 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
10/06/2026 29ª (Vigésima Nona) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 9 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
10/06/2026 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 10 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
10/06/2026 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 10 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
03/06/2026 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 10 de Março de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
03/06/2026 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 10 de Março de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
03/06/2026 7ª (Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 17 de Março de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
03/06/2026 12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 1 de Abril de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
01/06/2026 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 2 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL Parecer Favorável
01/06/2026 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 2 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
01/06/2026 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 2 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
01/06/2026 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 2 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
01/06/2026 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 2 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
01/06/2026 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 2 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
01/06/2026 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 2 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
01/06/2026 27ª (Vigésima Sétima) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 2 de Junho de 2026 mais EXPEDIENTE PARECER FAVORÁVEL
28/05/2026 5ª (Quinta) Sessão Ordinária da Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (18/02/2026 à 25/06/2026) de 10 de Março de 2026 mais EXPEDIENTE ENCAMINHADO PARA CCJ PARA ANÁLISE
Informações das pautas EXPORTAÇÃO
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 036/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SENHOR MATHEUS BENTO DE SOUZA. 04/09/2026  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 004/2026 Autoriza o Poder Executivo a instituir multa administrativa para quem descartar lixo, entulho ou resíduos de forma irregular em vias e logradouros públicos no Município de Mesquita, estabelece a destinação dos valores arrecadados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências. 28/08/2026  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 003/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CANAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP DESTINADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 28/08/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 035/2026 Concede o título de cidadão honorário do Município de Mesquita a Sra, 3SG da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro VANESSA DE SOUZA SANTOS. 24/08/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 034/2026 Concede o título de cidadão honorário do Município de Mesquita ao Sr Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ROBERTO CHRISTIANO DANTAS. 24/08/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 033/2026 Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao ilustre Senhor Sérgio Gualberto. 18/08/2026  
PROJETO DE LEI: 037/2026 "Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Futebol Amador no Município de Mesquita e dá outras providências". 17/08/2026  
PROJETO DE LEI: 036/2026 "Dispõe sobre a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve, de competência do Município de Mesquita, em doação voluntária de sangue e/ou cadastro para doação de medula óssea, e dá outras providências". 10/08/2026  
PROJETO DE LEI: 035/2026 Dispõe sobre o armamento institucional da Guarda Municipal do Município de Mesquita e dá outras providências 10/08/2026  
PROJETO DE LEI: 033/2026 "Institui o Dia Municipal do Bate-Bola no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mesquita e das outras providências". 03/08/2026  
PROJETO DE LEI: 032/2026 "Reconhece as Turmas de Bate-Bola como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Mesquita, institui o Programa Municipal de Valorização das Turmas de Bate-Bola e dá outras providências". 03/08/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 032/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SENHORA CRISTIANE RAMOS RIBEIRO ESTEPHANIO. 27/07/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 032/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SENHORA CRISTIANE RAMOS RIBEIRO ESTEPHANIO. 27/07/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 031/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SENHOR JOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO. 27/07/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 031/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SENHOR JOSÉ DIAMANTINO DUARTE RIBEIRO. 27/07/2026  
PROJETO DE LEI: 029/2026 Dispõe sobre a garantia de acompanhamento por intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) às gestantes surdas e com deficiência auditiva, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato nas maternidades integrantes da rede pública de saúde. 27/07/2026  
PROJETO DE LEI: 024/2026 "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À ADULTIZAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE MESQUITA". 15/06/2026  
PROJETO DE LEI: 023/2026 "INCLUI O DIA DO AGENTE DE TRÂNSITO "no Calendário Oficial do Município de Mesquita 15/06/2026  
PROJETO DE LEI: 022/2026 "INCLUI O DIA DO AGENTE DE DEFESA CIVIL "no Calendário Oficial do Município de Mesquita. 15/06/2026  
PROJETO DE LEI: 021/2026 "INCLUI O DIA DO AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL "no Calendário Oficial do Município de Mesquita. 15/06/2026  
PROJETO DE LEI: 020/2026 "INCLUI O DIA DO AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL "no Calendário Oficial do Município de Mesquita. 15/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 027/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA A SENHORA EVELIN LUIZE VIEIRA DA GAMA. 09/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 026/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SENHOR FERNANDO LUIS MATTOS DA MATTA. 09/06/2026  
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 002/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E ACOMPANHAMENTO DE FAMÍLIAS ACOLHEDORAS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 09/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 025/2026 Concede a Medalha José Montes Paixão ao Senhor Márcio Correia de Oliveira. 08/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 024/2026 Concede o título de Cidadão Honorário do município de Mesquita ao Sr. Márcio Correia de Oliveira. 08/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 023/2026 Concede o título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita ao Senhor Douglas Ruas dos Santos. 08/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 022/2026 Concede a Medalha José Montes Paixão ao Senhor Douglas Ruas dos Santos. 08/06/2026  
PROJETO DE LEI: 019/2026 Dispõe sobre a prioridade de matrícula ou transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito de Mesquita, Rio de Janeiro. 08/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 021/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SENHOR ITALO MOREIRA BARCELOS. 02/06/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 020/2026 Concede o Título de Cidadão Honorário do município de Mesquita ao senhor Paulo Roberto Tavares Lobato. 01/06/2026  
PROJETO DE LEI: 018/2026 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. 25/05/2026  
PROJETO DE LEI: 018/2026 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para exercício financeiro de 2027 e dá outras providências. 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 017/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SR. CARLOS DANIEL DE SOUZA MACHADO. 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 017/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA AO SR. CARLOS DANIEL DE SOUZA MACHADO. 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 016/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA SR. THIAGO ROSADO FERREIRA. 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 016/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA SR. THIAGO ROSADO FERREIRA. 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 015/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA SRA ALINE DA SILVA PEREIRA. 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 015/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA SRA ALINE DA SILVA PEREIRA. 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 014/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA SRA MILENE SOARES FREITAS. 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 014/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA SRA MILENE SOARES FREITAS. 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 013/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA SRA MARIANE DE OLIVEIRA GOMES FARIA. 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 013/2026 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA SRA MARIANE DE OLIVEIRA GOMES FARIA. 25/05/2026  
VETO: 001/2026 Veto Integral ao Projeto de Lei nº06/2026 de autoria do vereador Léo Primo, o qual "Proíbe a instalação de hodrômetros em logradouros públicos, calçadas e áreas externas aos imóveis no municipio de Mesquita e determina medidas correlatas". 25/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 012/2026 Concede o Título Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Senhora Paula Laport Lopes 12/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 012/2026 Concede o Título Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Senhora Paula Laport Lopes 12/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 011/2026 Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Senhora Danielle Batista de Freitas 12/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 011/2026 Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Senhora Danielle Batista de Freitas 12/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 010/2026 Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Senhora Rafaelle Pereira de Sá 12/05/2026  
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 010/2026 Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Mesquita a Senhora Rafaelle Pereira de Sá 12/05/2026  
Informações das reuniões
Data Número Exercício Descricao Mais
25/08/2026 12 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO SEMESTRE, DO 2º ANO DA LEGISLATURA 2025/2028  
19/08/2026 2 2026 REUNIÃO CONJUNTA EXTRAORDINÁRIA  
11/08/2026 1 2026 REUNIÃO CONJUNTA EXTRAORDINÁRIA  
25/06/2026 11 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DE LEGISLATURA 2025/2026  
01/06/2026 10 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DE LEGISLATURA 2025/2026  
07/05/2026 9 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DE LEGISLATURA 2025/2026  
29/04/2026 8 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DE LEGISLATURA 2025/2026  
16/04/2026 7 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DE LEGISLATURA 2025/2026  
09/04/2026 6 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DE LEGISLATURA 2025/2026  
31/03/2026 5 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DE LEGISLATURA 2025/2026  
19/03/2026 4 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DE LEGISLATURA 2025/2026  
17/03/2026 3 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DA LEGISLATURA 2025/2026  
09/03/2026 2 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DA LEGISLATURA 2025/2026  
26/02/2026 1 2026 REUNIÃO ORDINÁRIA, DO PRIMEIRO SEMESTRE, DO 2º ANO DA LEGISLATURA 2025/2026  

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